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Legislação
Solução de Consulta 2ª Região Fiscal Nº 2001 DE 26/01/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 3 DE 27/01/2023Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
Edital PGDAU Nº 1 DE 17/01/2023Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão na cobrança da dÃvida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de créditos inscritos em dÃvida ativa da União.
Resolução DC/BACEN Nº 289 DE 25/01/2023Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021 , que consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB.
Lei Nº 7233 DE 25/01/2023Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.
Resolução DC/BACEN Nº 289 DE 25/01/2023Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021 , que consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB.
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1103 DE 25/01/2023Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022.
Instrução Normativa RFB Nº 2128 DE 23/01/2023Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 , na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b).
Convênio ICMS Nº 3 DE 24/01/2023Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123/2022 , que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saÃdas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.
