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Legislação
Convênio ICMS Nº 139 DE 23/09/2022Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, ParaÃba e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saÃdas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 60 DE 26/09/2022Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.
Decreto Nº 11205 DE 26/09/2022Institui o Programa de EstÃmulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1060 DE 26/09/2022Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.
Convênio ICMS Nº 161 DE 23/09/2022Altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.
Convênio ICMS Nº 140 DE 23/09/2022Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e EspÃrito Santo e altera o Convênio ICMS nº 06/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.
Convênio ICMS Nº 136 DE 23/09/2022Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Ato COTEPE/ICMS Nº 85 DE 22/09/2022Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
Resolução GECEX Nº 407 DE 22/09/2022Altera para zero por cento as alÃquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
